Flashcard FC613291
Qual a previsão legal sobre local destinado ao atendimento pelo defensor público em estabelecimentos penais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FUNDATEC · 2025
Qual a previsão legal sobre local destinado ao atendimento pelo defensor público em estabelecimentos penais?
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Resposta
A Lei de Execuções Penais prevê que todos os estabelecimentos penais devem dispor de local apropriado para atendimento pelo defensor público.O dispositivo estabelece que as unidades federativas devem oferecer assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública e que em todos os estabelecimentos penais haverá espaço destinado ao atendimento pelos defensores, servindo de base jurídica para medidas administrativas ou judiciais que visem à sua implementação.
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