Flashcard FC613292
O que deve apurar o juiz da execução diante da possível inadequação do estabelecimento penal para o regime imposto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FUNDATEC · 2025
O que deve apurar o juiz da execução diante da possível inadequação do estabelecimento penal para o regime imposto?
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Resposta
O juiz da execução deve apurar concretamente a realidade carcerária, verificando se o estabelecimento assegura as condições e direitos inerentes ao regime antes de reconhecer violação ou autorizar alteração do regime.• Inspeção das dependências: exige vistoria dos locais para verificar condições físicas e eventuais impedimentos ao cumprimento adequado da pena.
• Vagas e acomodações: análise da capacidade e da compatibilidade do espaço com o regime imposto.
• Providências judiciais: determinação das medidas necessárias para garantir a compatibilidade entre o local de cumprimento e o regime imposto.
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