Flashcard FC613294
Quando é possível decretar medida assecuratória sobre bens registrados em nome de pessoa jurídica não denunciada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Quando é possível decretar medida assecuratória sobre bens registrados em nome de pessoa jurídica não denunciada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É possível quando houver indícios veementes de que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento para ocultar patrimônio de origem ilícita.• Base legal: autoriza a constrição sobre bens de interpostas pessoas quando sejam instrumento, produto ou proveito do crime.
• Entendimento do STJ: admite atingir bens de pessoa jurídica não denunciada se houver confusão patrimonial e prova de utilização como fachada.
• Requisitos: exige juízo de proporcionalidade e indícios suficientes para a decretação da medida assecuratória.
• Direito de defesa: a empresa pode comprovar a origem lícita dos bens para obter sua liberação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609855
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em