Flashcard FC613295
Quando o uso de algemas é lícito na audiência de custódia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2025
Quando o uso de algemas é lícito na audiência de custódia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Súmula Vinculante nº 11 do STF não autoriza o uso rotineiro de algemas na audiência de custódia, pois não se presumem riscos concretos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609856
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em