Flashcard FC613297
A hediondez do delito impede, por si só, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mães de crianças?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
A hediondez do delito impede, por si só, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mães de crianças?
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Resposta
Não, a hediondez, por si só, não impede a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mães de crianças quando ausentes violência ou grave ameaça e crime contra o próprio filho ou dependente.
• Requisitos legais: é admitida quando não houver violência ou grave ameaça no crime e não se tratar de crime contra o próprio filho ou dependente.
• Risco processual: é necessária a ausência de risco concreto à instrução criminal ou à ordem pública para autorizar a medida domiciliar.
• Fundamentação judicial: a substituição depende da avaliação das circunstâncias concretas e de fundamentação pelo juiz.
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