Flashcard FC613308
Qual é o recurso cabível contra decisão que declara extinta a punibilidade e qual a consequência de sua não interposição pelo Ministério Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o recurso cabível contra decisão que declara extinta a punibilidade e qual a consequência de sua não interposição pelo Ministério Público?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e a não interposição pelo Ministério Público acarreta preclusão, impedindo o reexame da matéria em apelação.• Recurso: o meio específico é o RESE, próprio para decisões que declaram extinta a punibilidade.
• Preclusão: a omissão no manejo do RESE no prazo acarreta preclusão, vedando a rediscussão do tema em apelação posterior.
Veja como foi cobrado:
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