Flashcard FC613310
A apelação do ofendido, interposta tempestivamente após o escoamento do prazo do Ministério Público, pode autorizar a redução da pena do réu mesmo sem recurso deste?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
A apelação do ofendido, interposta tempestivamente após o escoamento do prazo do Ministério Público, pode autorizar a redução da pena do réu mesmo sem recurso deste?
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Resposta
Sim. A apelação tempestiva do ofendido pode ser conhecida e, por ter efeito devolutivo, autorizar o Tribunal a reduzir a pena do réu mesmo sem recurso deste.• Prazo do ofendido: o ofendido dispõe de prazo próprio contado do término do prazo do Ministério Público para interpor apelação, ainda que não esteja habilitado como assistente.
• Efeito devolutivo: a apelação devolve ao Tribunal a matéria para reexame e pode acarretar reformatio in mellius, beneficiando o réu sem que ele tenha apelado.
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