Flashcard FC613316
É possível conceder liberdade provisória mediante fiança no homicídio consumado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto AOCP · 2025
É possível conceder liberdade provisória mediante fiança no homicídio consumado?
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Resposta
Sim, é possível conceder liberdade provisória mediante fiança no homicídio consumado.• Homicídio simples: não integra o rol de crimes hediondos nem figura em norma que o torne inafiançável, de modo que não há vedação legal automática à fiança.
• Juízo do magistrado: a concessão dependerá da avaliação, em cada caso concreto, do risco à ordem pública, à instrução criminal e demais circunstâncias.
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