Flashcard FC613322
O juiz pode reconhecer agravantes não suscitadas pelo Ministério Público nos crimes de ação pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
O juiz pode reconhecer agravantes não suscitadas pelo Ministério Público nos crimes de ação pública?
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Resposta
Sim, o juiz pode reconhecer agravantes não suscitadas pelo Ministério Público em crimes de ação pública, desde que respeite o contraditório e oportunize a defesa para manifestação.• Agravantes: O reconhecimento judicial visa efetivar a verdade material e permitir a adequada fixação da pena por fatos não alegados pelo Ministério Público durante a ação pública.
• Contraditório: Deve ser assegurada à defesa a oportunidade de se manifestar para preservar direitos constitucionais e a legalidade da dosimetria da pena.
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