Flashcard FC613325
Qual a obrigação do Ministério Público ao oferecer denúncia no PIC em relação à vítima?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2025
Qual a obrigação do Ministério Público ao oferecer denúncia no PIC em relação à vítima?
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Resposta
O Ministério Público deve diligenciar para comunicar a vítima sobre o oferecimento da denúncia no PIC.• Fundamento normativo: determina comunicação à vítima ou, na sua ausência, aos familiares, conforme o Art. 17, §7º da Resolução nº 181/2017 do CNMP.
• Finalidade: assegurar o direito da vítima ao conhecimento dos atos processuais e possibilitar sua participação e medidas de reparação ou tutela de direitos.
• Formalidade: a diligência deve ser eficaz e registrada nos autos garantindo prova de que a vítima foi informada.
Veja como foi cobrado:
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