Flashcard FC613332
Qual juiz é competente para receber a denúncia?
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
Qual juiz é competente para receber a denúncia?
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Resposta
O juiz de processo e julgamento é competente para receber a denúncia.• Juiz das garantias: atua exclusivamente na fase de investigação, controlando externamente os atos investigatórios e decidindo medidas cautelares e de prova antes da formalização da ação penal.
• Juiz de processo e julgamento: exerce jurisdição na fase de processamento e julgamento, conduz a instrução, profere o pronunciamento definitivo e decide sobre o recebimento da peça acusatória.
Veja como foi cobrado:
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