Flashcard FC613333
A decisão que inadmite a habilitação da vítima como assistente de acusação é recorrível e o que deve constar nos autos?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
A decisão que inadmite a habilitação da vítima como assistente de acusação é recorrível e o que deve constar nos autos?
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Resposta
A decisão é irrecorrível de imediato, sendo obrigatório que o pedido de habilitação e a decisão que o rejeitou constem nos autos.• Irrecorribilidade: não se admite recurso imediato contra a decisão que inadmite a habilitação de assistente de acusação, por tratar-se de interlocutória não impugnável no curso do processo penal.
• Registro nos autos: o pedido de habilitação e a decisão que o rejeitou devem constar nos autos para garantir publicidade e possibilitar controle posterior pelos meios processuais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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