Flashcard FC613334
Que medidas o acordo de não persecução penal pode prever quanto a bens vinculados ao crime e prestação de serviços à comunidade?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Que medidas o acordo de não persecução penal pode prever quanto a bens vinculados ao crime e prestação de serviços à comunidade?
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Resposta
O acordo de não persecução penal pode prever renúncia voluntária de bens vinculados ao crime e prestação de serviços à comunidade, ajustadas cumulativa ou alternativamente.
• Renúncia voluntária: entregar ou abdicar de bens apontados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime.
• Prestação de serviços: duração correspondente à pena mínima cominada ao crime, diminuída de um a dois terços, cumprida em local indicado pelo juízo da execução, na forma prevista no Código Penal.
Veja como foi cobrado:
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