Flashcard FC613338
Como se procede à especialização da responsabilidade civil com hipoteca especial?
Processos Criminais em Espécie
Como se procede à especialização da responsabilidade civil com hipoteca especial?
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Resposta
O pedido deve ser instruído com provas ou indicação das provas, os imóveis são avaliados por perito nomeado quando não houver avaliador judicial, e o juiz pode, após ouvir as partes no prazo de dois dias que correrá em cartório, corrigir o arbitramento se excessivo ou deficiente.• Documentação: A petição deve vir instruída com as provas ou indicação das provas que fundamentem a estimação do valor, com a relação dos demais imóveis do responsável e com os documentos comprobatórios do domínio.
• Perícia: O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.
• Correção judicial: O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade se o considerar excessivo ou deficiente.
Veja como foi cobrado:
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