Flashcard FC613340
Como atua o Ministério Público no processo penal militar quanto à função acusatória, fiscalização e suspeição por parentesco?
Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
Como atua o Ministério Público no processo penal militar quanto à função acusatória, fiscalização e suspeição por parentesco?
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Resposta
O Ministério Público é o órgão de acusação, podendo requerer a absolvição quando existirem razões de fato ou de direito; fiscaliza o cumprimento da lei penal militar com atenção à hierarquia e disciplina; e é sujeito à suspeição se ele, seu cônjuge ou parente até o terceiro grau sustentar demanda ou responder processo que envolva o acusado ou o ofendido.• Função acusatória: órgão de acusação que busca a justiça e pode opinar pela absolvição diante de fundamentos de fato ou de direito.
• Fiscalização: dever de zelar pelo cumprimento da lei penal militar com especial atenção à hierarquia e disciplina das Forças Armadas.
• Suspeição: ocorre quando o membro, seu cônjuge ou parente até o terceiro grau sustenta demanda ou responde a processo relacionado ao acusado ou ao ofendido.
Veja como foi cobrado:
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