Flashcard FC613978
Quando o Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos?
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CEFETBAHIA · 2025
Quando o Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos?
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Resposta
O Ministério Público pode propor ação civil pública quando a lesão a direitos individuais homogêneos, considerada coletivamente, ultrapassa interesses meramente particulares.STF: o Supremo Tribunal Federal consolidou que o caráter coletivo e impessoal da lesão autoriza essa legitimidade quando compromete relevantes interesses sociais.
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