Flashcard FC613979
Quais requisitos devem ser observados para a aplicação de práticas restaurativas em casos de violência de gênero pelo Ministério Público?
Sem classificação
CEFETBAHIA · 2025
Quais requisitos devem ser observados para a aplicação de práticas restaurativas em casos de violência de gênero pelo Ministério Público?
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Resposta
Podem ser aplicadas práticas restaurativas em casos de violência de gênero pelo Ministério Público desde que haja voluntariedade, avaliação prévia de risco, garantia da proteção da vítima e atuação integrada com serviços de assistência e medidas protetivas.
• Voluntariedade: participação livre e informada das partes envolvidas.
• Avaliação prévia de risco: identificação prévia de riscos que possam comprometer a segurança da vítima.
• Proteção da vítima: garantia de medidas destinadas à preservação da integridade física e psicológica da vítima.
• Atuação integrada: articulação com serviços de assistência e com medidas protetivas estatais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610540
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em