Flashcard FC613980
Quando o membro do Ministério Público pode decidir pelo arquivamento fundamentado de inquérito ou procedimento investigatório criminal?
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CEFETBAHIA · 2025
Quando o membro do Ministério Público pode decidir pelo arquivamento fundamentado de inquérito ou procedimento investigatório criminal?
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Resposta
O membro do Ministério Público pode arquivar fundamentadamente o inquérito ou procedimento investigatório criminal quando não vislumbrar elementos suficientes para a propositura da ação penal pública.• Competência: prerrogativa constitucional do membro do MP para decidir pelo arquivamento fundamentado quando faltam elementos para oferecer ação penal pública.
• Motivação e direitos: a decisão exige motivação concreta e observância dos direitos das partes, conforme as Resoluções CNMP nº 181/2017 e 243/2021.
• Homicídio consumado: nesses casos é obrigatória a comunicação ao juízo competente, ao investigado, à autoridade policial e às pessoas com relação de afeto ou parentesco com a vítima até o terceiro grau.
Veja como foi cobrado:
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