Flashcard FC613983
A previsão de multa diária é obrigatória no acordo de não persecução civil?
Sem classificação
CEFETBAHIA · 2025
A previsão de multa diária é obrigatória no acordo de não persecução civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não é obrigatória a previsão de multa diária no acordo de não persecução civil.
• Multa diária: A resolução admite que as obrigações ajustadas possam prever mecanismos diversos de cumprimento, sem a imposição compulsória de sanção pecuniária pré-fixada.
• Delegação judicial: Se a fixação da cominação for deixada ao juiz, essa escolha deve ser excepcional e devidamente fundamentada pelas partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610544
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em