Flashcard FC613995
Quando é possível arquivar diretamente no órgão de execução sem remessa para homologação?
Sem classificação
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando é possível arquivar diretamente no órgão de execução sem remessa para homologação?
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Resposta
É possível quando o procedimento apura fato que enseja tutela de direitos individuais indisponíveis, desde que o interessado seja devidamente intimado e não interponha recurso.• Hipótese autorizadora: arquivamento direto autorizado quando se apura fato que enseja tutela de direitos individuais indisponíveis.
• Condição essencial: intimação do interessado e ausência de recurso, o que valida a dispensa da homologação pela câmara competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610556
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