Flashcard FC613996
Quais são as limitações relativas à conversão de suspensão em multa, à obrigatoriedade do relatório e ao exercício profissional durante licença para tratar de interesses particular
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Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Quais são as limitações relativas à conversão de suspensão em multa, à obrigatoriedade do relatório e ao exercício profissional durante licença para tratar de interesses particulares?
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Resposta
A suspensão não pode ser convertida em multa, o relatório não se limita à manifestação recursal, e a licença para tratar de interesses particulares não autoriza o exercício de atividades incompatíveis, como advocacia.• Conversão da suspensão: A conversão da pena de suspensão em multa não é prevista e não pode ser condicionada à ausência de sanção disciplinar anterior.
• Obrigatoriedade do relatório: A elaboração de relatório não se restringe apenas à manifestação recursal, devendo obedecer às previsões procedimentais e formais legais.
• Licença para interesses particulares: A licença não autoriza o desempenho de atividades incompatíveis com o cargo, em especial a advocacia, sendo necessárias as observâncias das restrições legais.
Veja como foi cobrado:
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