Flashcard FC613998
Qual a finalidade e o prazo do procedimento preparatório do Ministério Público?
Sem classificação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual a finalidade e o prazo do procedimento preparatório do Ministério Público?
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Resposta
O procedimento preparatório do Ministério Público destina-se à reunião de elementos para identificar possíveis investigados e delimitar o objeto do inquérito civil, visando decidir pela instauração do inquérito ou pelo arquivamento.• Finalidade: Reunir elementos para identificar possíveis investigados ou delimitar o objeto do inquérito civil, permitindo decidir pela instauração ou pelo arquivamento.
• Prazo: 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante motivo justificável e fundamentado na atuação do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610559
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