Flashcard FC613999
Qual o efeito do descumprimento parcial do acordo de não persecução civil sobre as demais obrigações pactuadas e sobre a prova apresentada?
Sem classificação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual o efeito do descumprimento parcial do acordo de não persecução civil sobre as demais obrigações pactuadas e sobre a prova apresentada?
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Resposta
O descumprimento parcial não implica, automaticamente, no vencimento antecipado de todas as obrigações nem na invalidação da prova apresentada.• Obrigações: autoriza medidas executórias ou reparatórias apenas sobre a obrigação inadimplida, aplicação de sanções previstas e eventual rescisão parcial, sem fulminar cláusulas já cumpridas.
• Prova: sua validade depende da regularidade na obtenção e do respeito às normas processuais, não sendo automaticamente ilícita por mero inadimplemento contratual, salvo se houver violação de direitos ou garantias legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610560
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