Flashcard FC614000
Qual a eficácia do TAC em tutela de interesses individuais indisponíveis, qual o limite da publicidade no Inquérito Civil e a quem devem ser revertidas as indenizações pecuniárias
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Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual a eficácia do TAC em tutela de interesses individuais indisponíveis, qual o limite da publicidade no Inquérito Civil e a quem devem ser revertidas as indenizações pecuniárias quando não for possível reconstituir os bens lesados?
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Resposta
O Compromisso de Ajustamento de Conduta em tutela de interesses individuais indisponíveis produz efeitos desde a assinatura; no Inquérito Civil aplica‑se a publicidade permitindo informações sobre providências sem antecipar juízos de valor; e as indenizações pecuniárias, quando inviável a reconstituição específica dos bens, devem ser revertidas a fundos com escopo equivalente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.• Eficácia do TAC: Produz efeitos desde a data da assinatura, criando obrigações imediatas entre as partes e concretizando a finalidade reparatória e preventiva do Ministério Público.
• Publicidade no Inquérito: Permite prestar informações sobre providências adotadas, sendo vedado externar ou antecipar juízos de valor sobre apurações não concluídas.
• Destinação das indenizações: Quando inviável reconstituir bens lesados, as indenizações pecuniárias previstas em TACs devem ser revertidas a fundos com escopo equivalente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610561
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