Flashcard FC614141
Qual a diferença entre isenção e imunidade quanto às obrigações acessórias e à retroatividade?
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Qual a diferença entre isenção e imunidade quanto às obrigações acessórias e à retroatividade?
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Resposta
A isenção não elimina, salvo previsão legal diversa, as obrigações acessórias, enquanto a imunidade pode ter efeito retroativo (ex tunc) quando comprovada a inexistência da hipótese de incidência.
• Isenção: dispensa o pagamento do tributo e, salvo previsão legal diversa, não elimina automaticamente as obrigações acessórias.
• Imunidade: quando comprovada a inexistência da hipótese de incidência pode produzir efeito retroativo (ex tunc) e ensejar restituição de valores pagos indevidamente.
• Retroatividade da isenção: somente admitida mediante previsão legal expressa e observância da legalidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610702
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