Flashcard FC614142
O que caracteriza a taxa municipal de prestação de serviço e autoriza sua cobrança antecipada?
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O que caracteriza a taxa municipal de prestação de serviço e autoriza sua cobrança antecipada?
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Resposta
A taxa municipal de prestação de serviço é tributo vinculado à prestação de serviço público divisível ou ao exercício do poder de polícia, cujo fato gerador é a realização do serviço em benefício direto do contribuinte, e pode ser exigida antes da execução do serviço.
• Vinculação: tributo ligado à prestação de serviço público divisível ou ao exercício do poder de polícia, com fato gerador na realização do serviço em benefício direto do contribuinte.
• Cobrança antecipada: o município pode exigir o pagamento antes de iniciar o serviço e suspender sua execução enquanto não houver quitação para assegurar a proporcionalidade entre custo e receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610703
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