Flashcard FC614143
Quando a administração municipal pode efetuar lançamentos omitidos ou retificar lançamentos viciados?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Quando a administração municipal pode efetuar lançamentos omitidos ou retificar lançamentos viciados?
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Resposta
A administração pode efetuar lançamentos omitidos ou retificar lançamentos viciados enquanto o direito da Fazenda Pública não estiver extinto, permitindo a constituição regular do crédito tributário.
• Erro de fato: equívocos materiais sobre elementos fáticos, como quantidade, área, datas ou valores, que justificam a correção do lançamento.
• Irregularidade: vícios formais ou omissões no procedimento de lançamento que podem ser sanados pela retificação.
• Retificação: ajuste do ato administrativo do lançamento respeitando prazos legais e o direito à ampla defesa do sujeito passivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610704
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