Flashcard FC614149
Qual a diferença entre decadência e prescrição quanto a prazo e marco inicial, e qual o efeito da inscrição em dívida ativa?
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IBADE · 2025
Qual a diferença entre decadência e prescrição quanto a prazo e marco inicial, e qual o efeito da inscrição em dívida ativa?
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Resposta
Decadência e prescrição têm prazos de 5 anos; a decadência começa no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, a prescrição começa na constituição definitiva do crédito, e a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal.• Decadência: prazo de 5 anos para a Administração constituir o crédito, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
• Prescrição: prazo de 5 anos para a Fazenda cobrar judicialmente crédito já constituído, contado da constituição definitiva do crédito (lançamento definitivo ou decisão administrativa irrecorrível).
• Inscrição em Dívida Ativa: suspende a contagem da prescrição por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, sendo suspensão da fluência do prazo prescricional que volta a correr se não houver ajuizamento nesse prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610710
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em