Flashcard FC614150
O prefeito pode instituir por decreto uma contribuição social obrigatória municipal?
Sem classificação
AMEOSC · 2025
O prefeito pode instituir por decreto uma contribuição social obrigatória municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é inconstitucional que um decreto institua contribuição social obrigatória, porque a criação ou majoração de tributos depende de lei formal.• Legalidade tributária: toda instituição ou majoração de tributo exige previsão em lei formal, não podendo ser feita por ato administrativo.
• Decreto: é norma administrativa de execução da lei e não tem legitimidade para inovar no sistema tributário, tornando inválido ato que cria obrigação tributária nova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610711
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em