Flashcard FC614355
Como o magistrado deve definir o local de cumprimento da prisão de pessoa transexual autodeclarada?
Sociologia Jurídica
FGV · 2025
Como o magistrado deve definir o local de cumprimento da prisão de pessoa transexual autodeclarada?
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Resposta
O magistrado deve perguntar a preferência da pessoa transexual e, em decisão fundamentada, indicar expressamente a unidade onde a prisão será cumprida.• Momento: indagar a preferência antes de fixar o local de privação de liberdade.
• Opções: oferecer escolha entre unidade feminina, masculina ou específica.
• Decisão: proferir decisão fundamentada registrando expressamente a opção declarada na audiência.
Veja como foi cobrado:
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