Flashcard FC628948
O que assegura o princípio do juiz natural?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
O que assegura o princípio do juiz natural?
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Resposta
Assegura que todo cidadão seja processado e sentenciado por um juízo previamente determinado pela lei, e não por tribunal ad hoc ou por autoridade escolhida fora das regras legais.• Fundamento constitucional: traduz proteção à legalidade e à previsibilidade do processo, afirmando que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• Abrangência: alcança a competência formal, incluindo as dimensões anatômica, territorial e funcional.
• Consequência prática: atos praticados por órgão manifestamente incompetente são nulos, e a averiguação da competência é condição de validade do processo e garantia do devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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