Flashcard FC628949
O mero registro da ocorrência constitui condição de procedibilidade para instauração do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
O mero registro da ocorrência constitui condição de procedibilidade para instauração do inquérito policial?
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Resposta
Não, o mero registro da ocorrência não constitui, por si só, condição de procedibilidade para a instauração do inquérito policial.
• Boletim de ocorrência: é apenas a comunicação inicial dos fatos, sem necessariamente traduzir a manifestação de vontade do ofendido para ver instaurada a investigação.
• Representação: quando exigida, exige expressão efetiva da vontade do ofendido, escrita, oral reduzida a termo ou ato que permita extrair claramente esse desejo, pois nem todo boletim contém tal manifestação.
• Finalidade do inquérito: tem caráter instrutório e informativo, sua instauração depende da comunicação adequada dos fatos e, quando exigida, da representação válida que justifique a investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628624
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