Flashcard FC628951
O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informação sem requisitar a instauração de inquérito?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informação sem requisitar a instauração de inquérito?
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Resposta
Sim, o Ministério Público pode dispensar a instauração do inquérito e oferecer a denúncia quando já houver elementos suficientes nas peças de informação ou na representação.• Dispensa do inquérito: o órgão ministerial dispensará o inquérito se, com a representação ou com as peças de informações, houver elementos que o habilitem a promover a ação penal.
• Prazo para denúncia: o Ministério Público deve oferecer a denúncia no prazo de 15 dias, contado da data de recebimento das peças de informações ou da representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628626
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