Flashcard FC628955
Quais limitações expressas impedem a aplicação do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Quais limitações expressas impedem a aplicação do acordo de não persecução penal?
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Resposta
O acordo de não persecução penal é vedado quando o agente recebeu benefício similar nos cinco anos anteriores e quando o crime é praticado em contexto de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino..• Benefício anterior: vedação se o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores por transação penal, acordo de não persecução ou suspensão condicional do processo.
• Violência doméstica: vedação quando o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628630
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