Flashcard FC628956
O Pedido de Explicações suspende ou interrompe o prazo decadencial da ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
O Pedido de Explicações suspende ou interrompe o prazo decadencial da ação penal privada?
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Resposta
O advogado pode promover o Pedido de Explicações, previsto no art. 144 do Código Penal, quando houver referências, alusões ou frases que possam configurar calúnia, difamação ou injúria, sendo medida preparatória que não suspende nem interrompe o prazo decadencial da ação penal privada.
• Pedido de Explicações: medida preparatória destinada a esclarecer os fatos e, se recusada ou insuficiente, autoriza o prosseguimento da responsabilização.
• Prazo decadencial: o pedido não suspende nem interrompe o prazo, que continua a correr normalmente, cabendo ao ofendido observar o prazo para oferecer a ação penal privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628631
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