Flashcard FC628957
Qual o prazo decadencial para o ofendido exercer a queixa nos crimes contra a honra?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Qual o prazo decadencial para o ofendido exercer a queixa nos crimes contra a honra?
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Resposta
O ofendido tem seis meses para apresentar a queixa, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.• Artigo 38: o ofendido decairá no direito de queixa se não o exercer dentro de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
Veja como foi cobrado:
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