Flashcard FC628958
Quais as peculiaridades processuais da ação penal privada quanto a prazo, instauração de inquérito, atuação do Ministério Público e efeitos entre autores?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quais as peculiaridades processuais da ação penal privada quanto a prazo, instauração de inquérito, atuação do Ministério Público e efeitos entre autores?
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Resposta
A ação penal privada tem prazo de seis meses para oferecimento da queixa, admite requerimento de inquérito pela vítima, permite o aditamento da queixa pelo Ministério Público e, quando houver mais de um autor, a queixa contra qualquer deles obriga ao processamento de todos os envolvidos.• Prazo da queixa: seis meses contados do dia em que o ofendido souber quem é o autor do crime.
• Instauração de inquérito: nas ações privadas a vítima pode requerer a instauração e a autoridade só procederá mediante pedido de quem tem qualidade para intentá‑la.
• Aditamento pelo MP: o Ministério Público pode aditar a queixa e intervirá em todos os termos subsequentes do processo.
• Efeito entre autores: a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público zelar pela indivisibilidade do feito.
Veja como foi cobrado:
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