Flashcard FC628959
Quando a ação penal é pública por atingir bens públicos e como se dá a legitimidade nos crimes contra a honra de servidor público no exercício da função?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quando a ação penal é pública por atingir bens públicos e como se dá a legitimidade nos crimes contra a honra de servidor público no exercício da função?
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Resposta
A ação penal será pública quando o crime atinge o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município, e nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício das funções há legitimidade concorrente, com o ofendido podendo agir mediante queixa e o Ministério Público atuando condicionado à representação do ofendido.• Ação penal pública: quando o crime atinge o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município cabe ao Ministério Público promover a persecução penal, independentemente da iniciativa do particular.
• Legitimidade concorrente: nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício da função o ofendido pode apresentar queixa e o Ministério Público também pode atuar, sendo sua intervenção condicionada à representação do ofendido.
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