Flashcard FC628960
Quando o juiz deve remeter o inquérito ao Procurador‑Geral após pedido de arquivamento pelo Ministério Público?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Quando o juiz deve remeter o inquérito ao Procurador‑Geral após pedido de arquivamento pelo Ministério Público?
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Resposta
O juiz deve remeter o inquérito ao Procurador‑Geral apenas quando discordar das razões invocadas pelo Ministério Público para o arquivamento.
• Oferecer denúncia: o Procurador‑Geral pode oferecer denúncia perante o juízo competente.
• Designar outro órgão: pode designar outro órgão ministerial para oferecer a denúncia.
• Insistir no arquivamento: pode insistir no pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público.
• Obrigação do juiz: o juiz fica obrigado à decisão ministerial após a remessa.
Veja como foi cobrado:
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