Flashcard FC628961
O Ministério Público pode desistir da ação penal após o recebimento da denúncia, pode aditar a queixa na ação privada e quais são os requisitos da queixa por procurador?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O Ministério Público pode desistir da ação penal após o recebimento da denúncia, pode aditar a queixa na ação privada e quais são os requisitos da queixa por procurador?
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Resposta
Não, o Ministério Público não pode desistir da ação penal depois do recebimento da denúncia; ele pode aditar a queixa na ação privada e a queixa por procurador exige poderes especiais, nome do querelante e menção dos fatos quando possível.• Desistência do Ministério Público: vedação à desistência após o recebimento da denúncia, com observância da possibilidade de transação penal para delitos de menor potencial ofensivo nos juizados.
• Aditamento da queixa: o Ministério Público pode aditar a queixa na ação penal privada.
• Queixa por procurador: exige poderes especiais, o nome do querelante e menção ao fato criminoso quando possível.
Veja como foi cobrado:
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