Flashcard FC628962
Quais são as regras sobre promoção da ação pública, irretratabilidade da representação condicionada e provocação ao Ministério Público por qualquer pessoa?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Quais são as regras sobre promoção da ação pública, irretratabilidade da representação condicionada e provocação ao Ministério Público por qualquer pessoa?
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Resposta
A ação pública é promovida por denúncia do Ministério Público, a representação na ação pública condicionada torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia, e qualquer pessoa pode provocar o Ministério Público por meio de informações escritas sobre o fato, autoria, tempo, lugar e elementos de convicção.• Ação pública: promovida por denúncia do Ministério Público, podendo depender de requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exigir.
• Irretratabilidade: a representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia nos crimes cuja ação pública se condiciona à representação.
• Provocação popular: qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo informações escritas sobre fato, autoria, tempo, lugar e elementos de convicção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628637
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