Flashcard FC628963
Até quando a representação na ação penal pública condicionada é retratável?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Até quando a representação na ação penal pública condicionada é retratável?
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Resposta
A representação na ação penal pública condicionada é retratável apenas até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.Enquanto o ofendido pode retratar-se antes do início formal da persecução, depois do oferecimento da denúncia a representação torna-se irretratável, de modo que a retratação não impede a continuidade do processo.
Veja como foi cobrado:
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