Flashcard FC628967
Quando o lugar da infração é desconhecido, qual o critério subsidiário de fixação da competência, qual é o efeito da conexão e continência e qual juízo é competente para crimes pra
Competência Processual Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Quando o lugar da infração é desconhecido, qual o critério subsidiário de fixação da competência, qual é o efeito da conexão e continência e qual juízo é competente para crimes praticados fora do território nacional?
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Resposta
A competência fixa-se pelo domicílio ou residência do réu quando o lugar da infração é desconhecido; a conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, com exceções entre jurisdições; e, para crimes praticados fora do território nacional, é competente o juízo da Capital do Estado de última residência do acusado, ou a Capital da República se nunca residiu no Brasil.• Local desconhecido: a competência regula-se pelo domicílio ou residência do réu.
• Conexão e continência: importam unidade de processo e julgamento, salvo exceções entre jurisdições comuns, militares ou de menores.
• Crimes no exterior: competente a Capital do Estado da última residência do acusado, ou a Capital da República se nunca residiu no Brasil.
Veja como foi cobrado:
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