Flashcard FC628968
Como se fixa a competência para julgamento do latrocínio, a atração por continência ou conexão ao foro por prerrogativa e a determinação do foro na tentativa?
Competência Processual Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Como se fixa a competência para julgamento do latrocínio, a atração por continência ou conexão ao foro por prerrogativa e a determinação do foro na tentativa?
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Resposta
A competência do latrocínio é do juiz singular, a atração por continência ou conexão ao foro por prerrogativa de função não viola garantias processuais, e a fixação do foro segue o lugar da consumação ou, na tentativa, o último ato de execução.• Latrocínio: crime contra o patrimônio, competência do juiz singular conforme Súmula 603 do STF.
• Atração por conexão: admissível sem violar juiz natural, ampla defesa e devido processo, conforme Súmula 704 do STF, e o tribunal indicado decide sobre julgamento conjunto ou desmembramento.
• Critério do lugar: competência determinada pelo lugar da consumação, ou, na tentativa, pelo lugar do último ato de execução, segundo o art. 70 do CPP.
Veja como foi cobrado:
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