Flashcard FC628969
Como se regula a competência quando o lugar da infração é desconhecido, qual juízo é competente para crimes praticados fora do Brasil e qual o efeito da conexão e da continência?
Competência Processual Penal
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Como se regula a competência quando o lugar da infração é desconhecido, qual juízo é competente para crimes praticados fora do Brasil e qual o efeito da conexão e da continência?
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Resposta
A competência, quando o lugar da infração é desconhecido, se regula pelo domicílio ou residência do réu; a conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, salvo exceções; e, para crimes praticados fora do território brasileiro, é competente o juízo da Capital do Estado da última residência do acusado, ou a Capital da República se nunca residiu no Brasil.• Lugar desconhecido: competência pelo domicílio ou residência do réu.
• Conexão e continência: unidade de processo e julgamento, com exceções para preservar competências distintas.
• Crimes no exterior: juízo da Capital do Estado da última residência do acusado, ou da Capital da República se nunca residiu no Brasil.
Veja como foi cobrado:
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