Flashcard FC628979
Qual a consequência penal quando a preparação policial torna impossível a consumação do delito?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a consequência penal quando a preparação policial torna impossível a consumação do delito?
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Resposta
Não há crime, porque a situação configura crime impossível por ineficácia absoluta dos meios empregados, tornando a conduta atípica.• Atipicidade: falta do elemento objetivo do tipo penal em razão da impossibilidade de consumação por meios ineficazes.
• Vontade: a intervenção do agente provocador afeta a vontade livre e espontânea do suposto autor, afastando a responsabilidade penal.
• Prisão: a prisão decorrente de flagrante preparado é ilegal e sujeita-se ao relaxamento pela autoridade judiciária.
Veja como foi cobrado:
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