Flashcard FC628983
Em que situações a prisão preventiva deve ser revogada, não decretada por excludentes ou determinada por impossibilidade de substituição por outra medida cautelar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Em que situações a prisão preventiva deve ser revogada, não decretada por excludentes ou determinada por impossibilidade de substituição por outra medida cautelar?
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Resposta
A prisão preventiva é revogada quando cessam os motivos que a justificaram, não será decretada se houver excludentes de ilicitude verificadas nos autos e será determinada quando não for possível substituí-la por outra medida cautelar.• Revogação: cabe pedido quando, no curso da investigação ou do processo, cessarem os motivos que justificaram a prisão preventiva.
• Excludentes de ilicitude: não será decretada se o juiz verificar nos autos que o agente praticou o fato sob excludentes de ilicitude.
• Substituição cautelar: a prisão preventiva se justifica quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, para garantia da ordem, da instrução ou da aplicação da lei penal.
Veja como foi cobrado:
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