Flashcard FC628984
A ausência do acusado após citação por edital autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A ausência do acusado após citação por edital autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva?
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Resposta
Não. A ausência após citação por edital não autoriza automaticamente a prisão preventiva, que depende de fundamentação concreta e do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.• Garantia da ordem pública: exigência de elementos concretos que permitam presumir perigo concreto para a ordem pública.
• Conveniência da instrução: necessidade de demonstrar que a prisão é imprescindível para o desenvolvimento da instrução criminal.
• Assegurar aplicação da lei penal: prova de fundado motivo para presumir risco de impunidade ou fuga que comprometa a execução da lei penal.
Veja como foi cobrado:
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