Flashcard FC628988
Como deve proceder o processo quando, na instrução, ocorre mutatio libelli pela alteração da definição jurídica do fato?
Processos Criminais em Espécie
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Como deve proceder o processo quando, na instrução, ocorre mutatio libelli pela alteração da definição jurídica do fato?
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Resposta
Deve-se respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público adite a denúncia e que, se admitido o aditamento, seja designada a continuação da audiência para nova instrução e julgamento.• Aditamento: Ministério Público deve aditar a denúncia no prazo de 5 dias, reduzindo a termo se feito oralmente.
• Manifestação da defesa: Após o aditamento abre-se prazo de 5 dias para a defesa se manifestar.
• Continuação da audiência: Se admitido o aditamento, o juiz, a pedido de qualquer parte, designará dia e hora para continuação, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório, debates e julgamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/628663
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