Flashcard FC628989
A ausência de fundamentação na individualização da pena na sentença penal gera qual consequência?
Processos Criminais em Espécie
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
A ausência de fundamentação na individualização da pena na sentença penal gera qual consequência?
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Resposta
A ausência de fundamentação da individualização da pena na sentença penal acarreta nulidade absoluta da decisão.
Fundamentação: condição de validade do ato decisório, permite que o condenado e as instâncias superiores compreendam e fiscalizem a decisão, de modo que sua omissão compromete o contraditório e o duplo grau de jurisdição e impõe a anulação e devolução dos autos para nova fundamentação.
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